Em uma mudança significativa na forma de comunicação do setor público, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.263/2025, instituindo a Política Nacional de Linguagem Simples e proibindo o uso de formas neutras de flexão de gênero e número em documentos oficiais. 

Objetivos da nova política

A nova norma tem como objetivo tornar a comunicação governamental mais clara, direta e acessível à população. Para isso, a lei estabelece um padrão mínimo para redação em órgãos públicos, obrigando a adoção da norma culta da língua portuguesa com base no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico vigente. 

Além disso, a política visa reduzir custos operacionais e simplificar atendimentos, diminuindo a necessidade de intermediários, especialmente em processos de comunicação entre o governo e o cidadão. 

O que se proíbe

Fica expressamente vetado o uso de expressões com flexão neutra, como “todes”, “amigues” ou pronomes neutros como “elu” ou “delu” — formas que têm sido usadas para evitar a designação de gênero masculino ou feminino. 

A justificativa dada pelo governo é que essas formas não fazem parte das regras gramaticais consolidadas da língua portuguesa e não estão previstas no VOLP. 

Regras para uma comunicação mais simples

Segundo a lei, os textos oficiais devem seguir algumas diretrizes para serem mais compreensíveis:

Priorizar frases curtas, em ordem direta, com voz ativa. 

Desenvolver uma ideia por parágrafo. 

Usar vocabulário cotidiano, evitando jargões; e explicar termos técnicos quando necessário. 

Evitar estrangeirismos que não estejam incorporados ao uso diário. 

Organizar o texto de forma que as informações mais importantes apareçam primeiro. 

Utilizar elementos visuais como listas e tabelas, quando ajudam na compreensão. 

Testar a compreensão do conteúdo com o público-alvo antes da publicação. 

Garantir acessibilidade para pessoas com deficiência, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência. 

Abrangência da norma

A proibição vale para todos os níveis do governo — União, estados, Distrito Federal e municípios — e também para os três Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.  No entanto, cada ente federativo poderá complementar a regulamentação conforme suas necessidades. 

Reações e contexto

A Academia Brasileira de Letras (ABL) havia se pronunciado anteriormente contrária ao uso da linguagem neutra em documentos oficiais, defendendo que os atos do governo devem seguir a norma padrão da língua. 

No campo jurídico, o Supremo Tribunal Federal (STF) já derrubou leis municipais ou estaduais que proibiam ou regulavam a linguagem neutra, reforçando que a competência para legislar sobre regras linguísticas oficiais cabe à União. 

Impacto para a população

A nova política busca fortalecer o direito à informação e facilitar a participação da população no controle social das instituições públicas, oferecendo uma linguagem mais simples e direta para os cidadãos. 

Por outro lado, a proibição da linguagem neutra pode gerar debates entre grupos que defendem a inclusão de pessoas não-binárias e aqueles que defendem a manutenção da norma tradicional da língua portuguesa.